Termos de Serviço

Os presentes Termos de Serviço («Termos») regulam o acesso e a utilização da plataforma Myukura («o Serviço»), titularidade da MYULAB INNOVATION SL, uma ferramenta SaaS de assistência clínica baseada em inteligência artificial dirigida a profissionais de saúde («o Utilizador»). Para qualquer questão, pode contactar contacto@myukura.com.

O acesso ao Serviço implica a aceitação plena e sem reservas destes Termos na versão publicada no momento do acesso. Se não concordar, deve abster-se de utilizar o Serviço.

Estes Termos são complementados pela Política de privacidade e, se for caso disso, pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA) disponível a pedido em contacto@myukura.com.

A Myukura é uma plataforma de assistência clínica que permite ao profissional de saúde:

• ✓Gravar áudio de consultas médicas ou veterinárias a partir do navegador ou de um dispositivo móvel
• ✓Transcrever o áudio através de modelos de reconhecimento de voz
• ✓Gerar relatórios clínicos estruturados (formato SOAP ou outros) através de modelos de inteligência artificial próprios
• ✓Gerir fichas de pacientes, histórico clínico e anexos
• ✓Administrar a agenda de marcações e configurar horários de consulta
• ✓Exportar históricos em formato PDF ou JSON

Para aceder ao Serviço deve criar uma conta com o seu endereço de e-mail e uma palavra-passe segura. É responsável por:

• —Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
• —Todas as ações realizadas a partir da sua conta, incluindo as de membros da sua organização
• —Notificar de imediato qualquer acesso não autorizado para security@myukura.com
• —Fornecer informação verdadeira e atualizada no momento do registo

O Serviço destina-se exclusivamente a profissionais de saúde habilitados (médicos, veterinários, médicos dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, enfermeiros e outras profissões de saúde regulamentadas) com mais de 18 anos. Ao registar-se, declara cumprir este requisito.

A Myukura reserva-se o direito de modificar a duração ou as condições do período de teste, mediante notificação prévia com, pelo menos, 15 dias de antecedência.

Os preços das subscrições pagas, as condições de renovação e os métodos de pagamento aceites serão publicados na página de Preços antes da sua entrada em vigor.

As subscrições são de renovação automática no final de cada período faturado, salvo se o Utilizador cancelar antes da data de renovação a partir do painel Definições → Plano e subscrição.

Em caso de falta de pagamento, a Myukura poderá suspender o acesso ao Serviço, mantendo os dados do Utilizador acessíveis para exportação durante o período de retenção garantida de 6 meses.

Os preços são expressos em euros (€) e incluem o IVA aplicável de acordo com a regulamentação espanhola. Para faturação B2B com NIF/CIF, contacte facturacion@myukura.com.

O Utilizador compromete-se a utilizar o Serviço de forma lícita e a não:

O incumprimento destas condições habilita a Myukura a suspender ou cancelar a conta de imediato, sem prejuízo das ações legais que se justifiquem.

Propriedade da Myukura: A plataforma, o software, os modelos de IA proprietários, o design, as marcas, os logótipos e qualquer conteúdo gerado pela Myukura são propriedade exclusiva da Myukura e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. O presente contrato não confere ao Utilizador qualquer direito de propriedade sobre os mesmos.

Propriedade do Utilizador: Os dados introduzidos pelo Utilizador na plataforma (fichas de pacientes, relatórios, anexos) são e permanecerão propriedade do Utilizador. A Myukura não reclama qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo clínico introduzido pelo profissional de saúde.

Licença de utilização: A Myukura concede ao Utilizador uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar o Serviço durante a vigência da subscrição, exclusivamente para os fins descritos nestes Termos.

Dados para melhoria do serviço: A Myukura não utiliza os dados clínicos de pacientes para treinar modelos de inteligência artificial. As métricas de utilização que sejam analisadas serão sempre agregadas e completamente anonimizadas, exigindo consentimento expresso prévio do Utilizador.

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de privacidade da Myukura, que faz parte integrante destes Termos.

O Utilizador, na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados dos seus pacientes, é responsável por obter as bases legais e os consentimentos necessários de acordo com o RGPD e a regulamentação de saúde aplicável (Lei 41/2002, Lei 14/1986 Geral de Saúde e regulamentação regional correspondente).

A Myukura atua como subcontratante desses dados e compromete-se a tratá-los apenas de acordo com as instruções do responsável e com as garantias de segurança descritas na Política de privacidade e no DPA disponível a pedido.

As integrações com Google, Microsoft e Meta são funcionalidades opcionais da Myukura. O utilizador decide que conta liga e que permissões concede. A conta externa é utilizada apenas para as funções administrativas autorizadas pelo utilizador.

Ao ligar uma conta externa, o utilizador declara ter autorização suficiente para a utilizar e aceita as condições aplicáveis do fornecedor correspondente.

A Myukura não garante a disponibilidade permanente dos serviços externos. O utilizador poderá desligar qualquer integração a partir da Myukura e revogar também as permissões diretamente junto do fornecedor externo.

O tratamento dos dados derivados destas integrações rege-se pela secção Integrações externas opcionais da Política de privacidade e pela página de Eliminação de dados.

A Myukura esforça-se por manter o Serviço disponível com um objetivo de disponibilidade mensal de 99,5% (excluindo manutenções programadas).

As manutenções programadas serão anunciadas com, pelo menos, 48 horas de antecedência por e-mail e/ou mediante aviso na plataforma, e realizar-se-ão preferencialmente em horário de baixa atividade.

A Myukura não garante que o Serviço esteja isento de erros ou interrupções. Em caso de incidentes graves que afetem a disponibilidade, será publicada informação em status.myukura.com (em fase de habilitação).

Por parte do Utilizador: Pode cancelar a sua subscrição em qualquer momento em Definições → Plano e subscrição. O cancelamento é efetivo no final do período faturado em curso. Não são efetuados reembolsos por períodos parciais, salvo obrigação legal.

Garantia de conservação de dados: Após o cancelamento, os seus dados (fichas de pacientes, relatórios) serão conservados durante 6 meses para que os possa exportar. Decorrido esse período, serão eliminados de forma permanente e irrecuperável.

Por parte da Myukura: A Myukura pode suspender ou cancelar o acesso ao Serviço em caso de incumprimento grave destes Termos, falta de pagamento reiterada, ou por decisão judicial ou administrativa. Em caso de cancelamento por causas imputáveis à Myukura, será oferecida ao Utilizador a exportação dos seus dados e o reembolso proporcional da subscrição pré-paga.

A Myukura pode modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações materiais serão notificadas por e-mail com, pelo menos, 30 dias de antecedência. As alterações menores (correções gramaticais, esclarecimentos sem efeito jurídico) podem ser publicadas sem notificação prévia.

A Myukura pode também modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Serviço. Para alterações significativas que eliminem funcionalidades essenciais, será notificado com, pelo menos, 30 dias de antecedência, oferecendo a opção de cancelar sem penalização.

Estes Termos regem-se pelo direito espanhol e pela regulamentação da União Europeia aplicável, incluindo, em particular, o RGPD e a Diretiva (UE) 2019/770 relativa aos conteúdos digitais.

Para a resolução de litígios, as partes submetem-se expressamente aos Juízos e Tribunais de Madrid (Espanha), com renúncia a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.

Para consumidores (pessoas singulares que atuem fora da sua atividade profissional), será aplicável a legislação de consumidores e utilizadores em vigor em Espanha, podendo recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha da UE: ec.europa.eu/consumers/odr.